Dec. Est. AP 1.230/17 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 1.230 de 03.04.2017
DOE-AP: 03.04.2017
(Dispõe sobre alterações no Anx I, do Decreto nº 2.269/1998 - RICMS, no que se refere ao Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico.)
Ementa Oficial: Dispõe sobre alterações no Anexo I, do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998 - RICMS, no que se refere ao Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico.O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 28730.0127632016-7, e
Considerando o que dispõe o art. 44, c/c o art. 243, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997;
Considerando o que dispõem os arts. 145 e 145 - A, da Lei nº 0400, de 29 de dezembro de 1997;
Considerando, ainda, as disposições do Ajuste SINIEF 10, de 08 de julho de 2016, publicado no Diário Oficial da União de 15.07.2016,
DECRETA:
Art. 1º Ficam alterados os seguintes dispositivos da Subseção XXI, da Seção III, do Capítulo XII, do Título II, do Anexo I, do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998 - RICMS, com a seguinte redação:
I - o caput do art. 168-A:
"Artigo 168-A. Fica instituído o Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, que poderá ser utilizado pelos contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS em substituição aos seguintes documentos: (Ajustes SINIEF nº 09/07, alterado pelo Ajuste SINIEF nº ( continua ... )
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