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Dec. Est. AP 1.230/17 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 1.230 de 03.04.2017

DOE-AP: 03.04.2017

(Dispõe sobre alterações no Anx I, do Decreto nº 2.269/1998 - RICMS, no que se refere ao Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico.)


 
Ementa Oficial: Dispõe sobre alterações no Anexo I, do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998 - RICMS, no que se refere ao Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 28730.0127632016-7, e

Considerando o que dispõe o art. 44, c/c o art. 243, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997;

Considerando o que dispõem os arts. 145 e 145 - A, da Lei nº 0400, de 29 de dezembro de 1997;

Considerando, ainda, as disposições do Ajuste SINIEF 10, de 08 de julho de 2016, publicado no Diário Oficial da União de 15.07.2016,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados os seguintes dispositivos da Subseção XXI, da Seção III, do Capítulo XII, do Título II, do Anexo I, do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998 - RICMS, com a seguinte redação:

I - o caput do art. 168-A:

"Artigo 168-A. Fica instituído o Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, que poderá ser utilizado pelos contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS em substituição aos seguintes documentos: (Ajustes SINIEF nº 09/07, alterado pelo Ajuste SINIEF nº ( continua ... )

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