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Dec. Est. AP 1.229/17 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 1.229 de 03.04.2017

DOE-AP: 03.04.2017

Dispõe sobre alterações no Decreto nº 0705, de 08 de março de 2012, no que se refere ao Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 28730.0127332016-6, e

Considerando o que dispõe o art. 44, c/c o art. 243, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997;

Considerando o que dispõe os arts. 145 e 145-A da Lei nº 0400, de 29 de dezembro de 1997;

Considerando, ainda, as disposições do Ajuste SINIEF 10, de 08 de julho de 2016, publicado no Diário Oficial da União de 15.07.2016,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o § 1º, do art. 3º, do Decreto nº 0705, de 08 de março de 2012, com a seguinte redação:

"§ 1º. A obrigatoriedade de uso do CT-e por modal aplica-se a todas as prestações efetuadas por todos os estabelecimentos dos contribuintes, daquele modal, referidos no art. 3º, bem como os relacionados no Anexo Único deste Decreto, ficando vedada a emissão dos documentos referidos nos incisos do caput deste artigo."

Art. 2º Fica acrescentado o Inciso VIII, ao art. 3º, do Decreto nº 0705, de 08 de março de 2012, com a seguinte redação:

"VIII - 1º de julho de 2017, para o CT-e OS, modelo 67."

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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