Dec. Est. AP 1.229/17 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 1.229 de 03.04.2017
DOE-AP: 03.04.2017
Dispõe sobre alterações no Decreto nº 0705, de 08 de março de 2012, no que se refere ao Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico.O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 28730.0127332016-6, e
Considerando o que dispõe o art. 44, c/c o art. 243, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997;
Considerando o que dispõe os arts. 145 e 145-A da Lei nº 0400, de 29 de dezembro de 1997;
Considerando, ainda, as disposições do Ajuste SINIEF 10, de 08 de julho de 2016, publicado no Diário Oficial da União de 15.07.2016,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o § 1º, do art. 3º, do Decreto nº 0705, de 08 de março de 2012, com a seguinte redação:
"§ 1º. A obrigatoriedade de uso do CT-e por modal aplica-se a todas as prestações efetuadas por todos os estabelecimentos dos contribuintes, daquele modal, referidos no art. 3º, bem como os relacionados no Anexo Único deste Decreto, ficando vedada a emissão dos documentos referidos nos incisos do caput deste artigo."
Art. 2º Fica acrescentado o Inciso VIII, ao art. 3º, do Decreto nº 0705, de 08 de março de 2012, com a seguinte redação:
"VIII - 1º de julho de 2017, para o CT-e OS, modelo 67."
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )
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