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Dec. Est. AP 1.228/17 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 1.228 de 03.04.2017

DOE-AP: 03.04.2017

(Dispõe sobre alterações no Anx. I, do Decreto nº 2.269/1998 - RICMS, no que se refere à Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS substituição tributária - GIA/ST.)


 
Ementa Oficial: Dispõe sobre alterações no Anexo I, do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998 - RICMS, no que se refere à Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS substituição tributária - GIA/ST.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 28730.0127292016-0, e

Considerando o que dispõe o art. 44, c/c o art. 243, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro ele 1997;

Considerando o que dispõe os arts. 145 e 145-A, da Lei nº 0400, de 29 de dezembro de 1997;

Considerando as disposições do Ajuste SINIEF 6, de 02 de outubro de 2015, publicado no Diário Oficial da União de 08.10.2015;

Considerando as disposições do Ajuste SINIEF 10, de 16 de outubro de 2015, publicado no Diário Oficial da União de 23.10.2015;

Considerando as disposições do Ajuste SINIEF 9, de 08 de julho de 2016, publicado no Diário Oficial da União de 14.07.2016;

Considerando, ainda, os termos do Memorando nº 008/2016 - NUCLA/COARE/SEFAZ de 03 de agosto de 2016,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados os seguintes dispositivos à Seção II, do Capítulo XV, do Título II, do Anexo I, do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998 - RICMS, com a seguinte redação:

I - o inciso III. do ( continua ... )

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