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Dec. Est. AP 1.227/17 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 1.227 de 03.04.2017

DOE-AP: 03.04.2017

(Determina ponto facultativo nas repartições Públicas Estaduais, no dia 13 de abril de 2017.)


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso XXV, da Constituição do Estado do Amapá,

DECRETA

Art. 1º Fica determinado Ponto Facultativo nas repartições Públicas Estaduais, no dia 13 de abril de 2017.

Art. 2º Ficam excetuadas do disposto neste Decreto as repartições cujas atividades são consideradas de caráter essencial para a realização de seus serviços, a fim de que estes não sofram solução de continuidade.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá, 03 de abril de 2017

ANTÔNIO WALDEZ GOES DA ( continua ... )

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