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Res. CONEDES/AL 9/17 - Res. - Resolução CONSELHO ESTADUAL DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DE ALAGOAS nº 9 de 03.04.2017

DOE-AL: 06.04.2017

Prorroga os incentivos fiscais anteriormente concedidos, em razão da expansão da planta industrial, à empresa PepsiCo do Brasil Ltda., e dá outras providências.


O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - CONEDES, no uso da atribuição que lhe outorga o Art. 9º da Lei nº 6.897, de 18 de dezembro de 2007 e suas alterações, tendo em vista o que consta nos processos administrativos nºs 2900-766/2016, 2900-318/2017, 2900-352/2017 e considerando os pareceres técnicos exarados pela SEDETUR (fls. 87-94) e SEFAZ (fls. 255-257); considerando a expansão do empreendimento fabril, com a consequente ascensão da sua capacidade instalada; considerando o aumento da geração de empregos e a manutenção dos já existentes; considerando que os incentivos do PRODESIN é condição sine qua non para que se mantenha a competitiva, gerando emprego e renda no Estado de Alagoas; considerando ainda o princípio da segurança jurídica e com base na Lei nº 5.671, de 1º de fevereiro de 1995 e no Decreto nº 38.394, de 24 de maio de 2000, em seu art. 46,

RESOLVE autorizar, "ad referendum", a prorrogação dos incentivos fiscais do PRODESIN à empresa PEPSICO DO BRASIL LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 31.565.104/0284-20 e com registro no CACEAL sob o nº 241.00303-2, pelo período de 15 anos, conforme segue:

I - INCENTIVOS FISCAIS

I.I - Diferimento do ICMS incidente nas operações de aquisição de bens destinados ao ativo imobilizado, internas, interestaduais e de importação do exterior, para utilização na atividade industrial do estabelecimento, na forma do art. 4º, V, "a" da Lei nº 5.671/95 c/ nova redação dada pela Lei nº 7.770/2015;

I.II - Diferimento do ICMS incidente nas operações, internas e de importação ao exterior, com matéria-prima, para utilização no processo de industrialização do produto, na forma do art. 4º, V, "b" da Lei nº 5.671/95 c/ nova redação dada pela Lei nº 7.770/2015;

I.III - Crédito presumido no valor correspondente a 92% (noventa e dois por cento) incidente sobre o saldo devedor do ICMS das operações próprias de produção do estabelecimento, apurado em cada período de apuração, na forma do ( continua ... )

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