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Port. SECULT-DF 103/17 - Port. - Portaria Secretaria de Estado de Cultura do Distrito Federal nº 103 de 05.04.2017

DOE-DF: 06.04.2017

Obs.: Rep. DO-DF de 07.04.2017

Institui as regras para autorização de captação de recursos mediante a concessão de renúncia fiscal para realização de projetos culturais para o ano de 2017, nos termos da Lei nº 5.021, de 22 de janeiro de 2013, e do Decreto nº 35.325, de 11 de abril de 2014.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições previstas no inciso III do parágrafo único do art. 105 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e no caput do art. 34 do Decreto nº 35.325, de 11 de abril de 2014,

RESOLVE:

Art. 1º Esta Portaria autorizar e dispõe sobre o fomento à cultura mediante a concessão de renúncia fiscal, nos termos da Lei nº 5.021, de 22 de janeiro de 2013 - Lei de Incentivo à Cultura (LIC).

Art. 2º Designar a Subsecretaria de Fomento e Incentivo Cultural - SUFIC como a unidade gestora da Secretaria de Estado de Cultura, responsável pela execução e acompanhamento da política pública prevista na Lei nº 5.021, de 22 de janeiro de 2013, e regulamentada pelo Decreto nº 35.325, de 11 de abril de 2014.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME REIS

REGULAMENTO DO PROCESSO DE INSCRIÇÃO, ANÁLISE, ISENÇÃO, EXECUÇÃO, ACOMPANHAMENTO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS PROJETOS CULTURAIS PARA A CAPTAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS ORIUNDOS DE RENÚNCIA FISCAL.

1. DEFINIÇÕES

1.1. Consideram-se as seguintes definições, além das estabelecidas na Lei 5.021/13, no art. 3º do Decreto nº 35.325/14 e demais regulamentações pertinentes à LIC:

a. Projeto Cultural ( continua ... )

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