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Port. Sec. Faz. - PE 76/17 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 76 de 05.04.2017

DOE-PE: 06.04.2017

(Altera a Portaria nº 77/1998, que adequa os procedimentos relativos à emissão da Nota Fiscal Avulsa.)


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando a necessidade de realizar ajustes na Portaria SF nº 077, de 13.3.1998, que dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal Avulsa,

RESOLVE:

Art. 1º A Portaria SF nº 077, de 13.3.1998, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"II - Relativamente à Nota Fiscal Avulsa, série 2:

(...)

c) a partir de 1º.5.2017, quando emitida nos termos da alínea "b" do inciso I, deve ser utilizada apenas dentro do Estado; (AC)

(...)".

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS

Secretário da ( continua ... )

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