Port. Sec. Faz. - PE 76/17 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 76 de 05.04.2017
DOE-PE: 06.04.2017
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando a necessidade de realizar ajustes na Portaria SF nº 077, de 13.3.1998, que dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal Avulsa,
RESOLVE:
Art. 1º A Portaria SF nº 077, de 13.3.1998, passa a vigorar com as seguintes modificações:
"II - Relativamente à Nota Fiscal Avulsa, série 2:
(...)
c) a partir de 1º.5.2017, quando emitida nos termos da alínea "b" do inciso I, deve ser utilizada apenas dentro do Estado; (AC)
(...)".
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
Secretário da ( continua ... )
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