Port. SEAD - PB 204/17 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO nº 204 de 04.04.2017
DOE-PB: 06.04.2017
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 89, § 1º, inciso IV, e em virtude das solenidades religiosas da Semana Santa,
RESOLVE:
Art. 1º Facultar o expediente do dia 13 de abril de 2017, nas repartições estaduais da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, devendo ser preservado o funcionamento dos serviços essenciais.
Art. 2º Determinar que os veículos oficiais, inclusive os de representação da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, sejam recolhidos às suas repartições de origem ou ao Centro Administrativo, após o término do expediente da próxima quarta-feira (12) e liberados uma hora antes do início do expediente do dia 17 de abril de 2017, e ainda, que qualquer liberação excepcional seja precedida de autorização do Gabinete Militar do Governador, excetuando-se ambulâncias, veículos de fiscalização da Secretaria de Estado da Receita, da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária, da Secretaria de Estado da Segurança e Defesa Social, das Polícias Civil e Militar e da Casa Militar ou que estejam a serviço desta.
Art. 3º Incumbir à Polícia Militar do Estado a apreensão e o recolhimento ao Gabinete Militar do Governador, dos veículos encontrados transitando no período compreendido no art. anterior, sem a devida autorização.
Gabinete do Secretário de Estado da Administração, em 04 de abril de 2017.
LIVÂNIA MARIA DA SILVA ( continua ... )
|
||
|
© Copyright 1999-2019 FISCOSoft Editora Ltda - Todos os reservados - ISSN 1678-9555