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Port. SEFAZ/STE - MT 70/17 - Port. - Portaria Secretaria de Estado da Fazenda e Secretaria do Tesouro Estadual do Mato Grosso nº 70 de 05.04.2017

DOE-MT: 05.04.2017

Republicação de valores do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, referente ao ICMS, dos meses de Janeiro e Abril de 2013.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E O SECRETÁRIO ADJUNTO DO TESOURO ESTADUAL, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VIII e XVII do artigo 138 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 292, de 15 de outubro de 2015, combinado com o inciso VI, itens 1 a 5, do artigo 3º do Decreto nº 699, de 21 de setembro de 2016, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, a redistribuição de cargos em comissão e funções de confiança, e

CONSIDERANDO o princípio da autotutela da Administração; e

CONSIDERANDO o processo nº. PJE - 10002733-80.2016.8.11.0000,

RESOLVEM:

Art. 1º Retificar os valores publicados no D.O.E. nº 26046 de 16/05/2013, páginas 17 e 18, referente aos repasses dos valores do ICMS transferidos aos municípios - Janeiro/2013, para correção de erro material.

Art. 2º Retificar dos valores publicados no D.O.E. nº 26050 de 22/05/2013, páginas 15 e 16, referente aos repasses dos valores do ICMS transferidos aos municípios - Abril/2013, para correção de erro material.

Art. 3º Esta portaria não implica em nenhum novo repasse uma vez que os valores foram repassados corretamente à época, visando apenas a retificação da publicação mencionada.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação com efeitos retroativos às datas de suas respectivas publicações.

CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda e do Secretário Adjunto do Tesouro Estadual, da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 05 de Abril de 2017.

GUSTAVO PINTO COELHO DE OLIVEIRA

Secretário de Estado de ( continua ... )

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