x
x
x
Dec. Est. BA 17.548/17 - Dec. - Decreto do Estado da Bahia nº 17.548 de 05.04.2017

DOE-BA: 06.04.2017

(Altera o Decreto nº 13.780/2012, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS.)


 
Ementa Oficial: Altera o Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,

DECRETA

Art. 1º Os subitens 11.12.0 a 11.12.10, 11.13, 11.14.0 a 11.14.3 e 11.15 do Anexo 1 do Regulamento do ICMS, Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012, passam a vigorar com as seguintes redações:

11.12.017.044.001101.00.1Farinha de trigo, em embalagem inferior ou igual a 1 kgProt. ICMS 46/00 - AC, AM, AP, BA, CE, PB, PE, RN, RO e SE Ver Prot. ICMS 46/00102% (importação)

93,92% (Aliq. 4%)

87,86% (Alíq. 7%)

77,76% (Alíq. 12%)

102%
11.12.117.044.011101.00.1Farinha de trigo, em embalagem superior a 1kg e inferior a 5 k ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?