x
x
x
Dec. Est. RJ 45.975/17 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 45.975 de 05.04.2017

DOE-RJ: 06.04.2017

Altera o Livro V do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 27.427/00 (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do processo nº E-04/058/4/2017,

DECRETA:

Art. 1º Ficam acrescentados os §§ 5º e 6º ao artigo 35 do Livro V do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 27.427/00, de 17 de novembro de 2000, com a seguinte redação:

"Artigo 35. (...)

(...)

§ 5º. O disposto no §3º deste artigo aplica-se também no caso de a mercadoria vendida não estar sujeita ao regime de substituição tributária, devendo o ICMS relativo a essas vendas ser apurado pelo regime normal de confronto entre débitos e créditos relativos as essas mercadorias e escriturado segundo as regras normais previstas na legislação.

§ 6º. O valor das vendas a que se refere o § 5º deste artigo deverá ser abatido da receita bruta a que se refere o caput do artigo 34.

(...)".

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 05 de abril de 2017

LUIZ FERNANDO DE ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?