x
x
x
ADE SRRF/2ª RF 41/03 - ADE - Ato Declaratório Executivo Superintendência da Receita Federal na 2ª Região Fiscal - SRRF/2ª RF nº 41 de 31.07.2003

D.O.U.: 06.08.2003

(Declara alfandegada, em caráter precário, a Instalação Portuária Fluvial de uso Público localizada no endereço que menciona e dá outras providências.)


O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL NA 2ª FISCAL REGIÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 226 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, pela Portaria SRF Nº 1.743, de 12 de agosto de 1998, considerando o disposto na IN SRF nº 37, de 24 de junho de 1996, e tendo em vista o que consta do processo nº 10283.005515/2002-09, declara:

Art. 1º Alfandegada em caráter precário, a Instalação Portuária Fluvial de Uso Público, localizada na Avenida Vivaldo Lima nº 25, Centro, Manaus, Estado do Amazonas.

Art. 2º A referida instalação portuária ficará sob a jurisdição da Alfândega do Porto de Manaus/AM, que baixará as rotinas operacionais que se fizerem necessárias ao controle fiscal, e estará autorizada a proceder às seguintes operações:

I - acesso e saída de pessoas, cargas e veículos ao recinto da Empresa de Revitalização do Porto de Manaus, somente em serviço;

II - entrada ou saída de veículos procedentes do exterior ou a ele destinados, e tráfego de cabotagem;

III - atracação, estacionamento ou trânsito de veículos procedentes do exterior ou a ele destinados, e tráfego de cabotagem;

IV - carga, descarga, transbordo, baldeação, redestinação, armazenagem ou passagem de mercadorias ou bens procedentes do exterior ou a ele destinados, e tráfego de cabotagem;

V - embarque, desembarque ou trânsito de viajantes procedentes do exterior ou a ele destinados;

VI - despacho de importação para consumo ou de exportação definitiva;

VII - despacho de mercadorias em regime de trânsito aduaneiro;

VIII - despacho para admissão em outros regimes aduaneiros especiais, na importação ou na exportação; e

IX - despacho aduaneiro de bagagem desacompanhada.

Parágrafo único. A área alfandegada da instalação portuária compreende um total 44.668,47 m² (quarenta e quatro mil, seiscentos e sessenta e oito vírgula quarenta e sete metros ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?