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Instr. SUSEP 84/17 - Instr. - Instrução SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 84 de 05.04.2017

D.O.U.: 06.04.2017

Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais - Cadin, de acordo com a Lei 10.522/2002.


O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 36, incisos I e II, do Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967, e o inciso X do art. 73 do Regimento Interno de que trata a Resolução CNSP nº 338, de 09 de maio de 2016, e tendo em vista o que consta do Processo Susep nº 15414.607528/2017-76, resolve:

Art. 1º A Coordenação Geral de Administração e Finanças - CGEAF através da Coordenação de Arrecadação, Execução Orçamentária e Finanças - CORAF, deverá manter o controle do Cadastro Informativo dos Créditos não quitados de órgãos e Entidades Federais - Cadin, em benefício da Superintendência de Seguros Privados-Susep.

Art. 2º Em se tratando da Taxa de Fiscalização, a própria Coraf, na qualidade de gestora desse tributo, executará o controle de inclusão e exclusão no Cadin.

Art. 3º Em se tratando de Multas decorrentes de Processos Administrativos sancionadores, a CGJUL/COJUL encaminhará à CGEAF/CORAF os processos oriundos diretamente do julgamento de 1ª instância ou de decisão de recursos proferidos por instâncias superiores em que se verificou o não pagamento da respectiva multa, a quem caberá a partir daí o controle pela inclusão e exclusão no Cadin.

Art. 4º As demais Unidades da Susep que sejam responsáveis ou que lidem com inadimplência de qualquer natureza, deverão adotar os seguintes procedimentos:

I - notificar formalmente o devedor, informando o valor do débito, o dispositivo legal infringido e que a inscrição no Cadin será efetuada 75 (setenta e cinco) dias após o recebimento na notificação, caso não paga;

II - decorrido o prazo acima citado, a ( continua ... )

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