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Res. CFF 638/17 - Res. - Resolução Conselho Federal de Farmácia nº 638 de 24.03.2017

D.O.U.: 06.04.2017

Dispõe sobre a inscrição, o registro, o cancelamento, a baixa e a averbação nos Conselhos Regionais de Farmácia, além de outras providências.


O Plenário do Conselho Federal de Farmácia (CFF), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 6º da Lei Federal nº 3.820, de 11 de novembro de 1960, modificada pela Lei Federal nº 9.120, de 26 de outubro de 1995;

CONSIDERANDO os termos da Lei Federal nº 6.839, de 30 de outubro de 1980;

CONSIDERANDO os termos dos artigos 5º, XIII; 21, XXIV; 22, XVI; 70, 149 e 226, todos da Constituição Federal e;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a inscrição e o registro nos Conselhos Regionais de Farmácia de profissionais farmacêuticos e não farmacêuticos, bem como de empresas que exerçam atividades farmacêuticas privativas e afins, resolve:

CAPÍTULO I
INSCRIÇÃO

Art. 1º A pessoa física definida no artigo 14 da Lei Federal nº 3.820/60 e que pretenda exercer atividades profissionais farmacêuticas no país, fica obrigada a inscrição no Conselho Regional de Farmácia (CRF) da respectiva unidade federativa.

§ 1º. É considerado bacharel em Farmácia o diplomado em curso superior de graduação em Farmácia, desde que devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação.

§ 2º. São considerados "não farmacêuticos" os práticos e oficiais de ( continua ... )

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