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ADE SRRF/2ª RF 5/17 - ADE - Ato Declaratório Executivo Superintendência da Receita Federal na 2ª Região Fiscal - SRRF/2ª RF nº 5 de 05.04.2017

D.O.U.: 06.04.2017

Desalfandegamento parcial de instalação portuária fluvial de uso público localizada no município de Manaus/AM, administrada pela Empresa de Revitalização do Porto de Manaus.


O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 2ª REGIÃO FISCAL, no uso da competência atribuída pelo § 1º do artigo 30 da Portaria RFB nº 3.518, de 30 de setembro de 2011, e com base no processo administrativo nº 10283.005515/2002-09, declara:

Art. 1º Desalfandegada a área total de 3.156,48 m² (três mil, cento e cinquenta e seis vírgula quarenta e oito metros quadrados), composta de: 1.958,48 m² (um mil, novecentos e cinquenta e oito vírgula quarenta e oito metros quadrados), correspondente ao corredor entre o "túnel" e o P.9; 878,00 m² (oitocentos e setenta e oito metros quadrados), correspondente ao Estacionamento; e 320,00 m² (trezentos e vinte metros quadrados), correspondente ao Armazém Zero.

Art. 2º Incluído o parágrafo único no art. 1º do Ato Declaratório Executivo SRRF02 nº 41, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 06/08/2003, para indicar a área remanescente alfandegada, que passa de 47.824,95 m² (quarenta e sete mil, oitocentos e vinte e quatro vírgula noventa e cinto metros quadrados) para 44.668,47 m² (quarenta e quatro mil, seiscentos e sessenta e oito vírgula quarenta e sete metros quadrados), com a seguinte redação:

Parágrafo único. A área alfandegada da instalação portuária compreende um total 44.668,47 m² (quarenta e quatro mil, seiscentos e sessenta e oito vírgula quarenta e sete metros quadrados).

Art. 3º Permanecem inalteradas as demais disposições do referido Ato Declaratório.

Art. 4º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MOACYR MONDARDO ( continua ... )

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