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Port. RFB 1.869/17 - Port. - Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 1.869 de 04.04.2017

D.O.U.: 06.04.2017

Transfere competência regimental entre unidades e subunidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).


O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos XII e XIII do caput e o parágrafo único do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, resolve:

Art. 1º Transferir as competências regimentais que especifica da Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana) para a Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) e alterar atribuições de subunidades da Cosit.

Art. 2º A competência definida no inciso III do art. 129 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, fica transferida da Coana para a Cosit.

Art. 3º A competência definida no inciso II do art. 145 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 2012, fica transferida da Divisão de Valoração Aduaneira e Origem de Mercadorias (Divom), da Coana, para a Divisão de Tributos sobre o Comércio Exterior (Dicex), da Cosit.

Art. 4º A competência para administrar e supervisionar as atividades pertinentes à Divisão de Nomenclatura e Classificação Fiscal (Dinom), prevista no art. 142 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 2012, fica transferida da Coordenação Técnica e Aduaneira (Cotad), da Coana, para a Coordenação de Tributos sobre a Produção e o Comércio Exterior (Cotex), da Cosit.

Art. 5º As competências da Divisão de Nomenclatura e Classificação Fiscal (Dinom), nos termo do ( continua ... )

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