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ADE SRRF/6ª RF 33/17 - ADE - Ato Declaratório Executivo Superintendência da Receita Federal na 6ª Região Fiscal - SRRF/6ª RF nº 33 de 03.04.2017

D.O.U.: 06.04.2017

Concede regime especial de substituição tributária do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).


O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 6ª REGIÃO FISCAL, no uso da competência estabelecida no art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.081, de 4 de novembro de 2010, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº 10660.720329/2017-27,

DECLARA:

Art. 1º Fica concedido o Regime Especial de Substituição Tributária do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.081, de 4 de novembro de 2010, sendo identificado na condição de SUBSTITUTO o estabelecimento da pessoa jurídica GRID SOLUTIONS TRANSMISSÃO DE ENERGIA LTDA, inscrito no CNPJ sob nº 05.356.949/0002-23, e na condição de SUBSTITUÍDO o estabelecimento da pessoa jurídica INOX-PAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA inscrito no CNPJ sob o nº 56.057.672/0001-98.

Art. 2º Este regime aplica-se, exclusivamente, aos produtos abaixo relacionados, que serão remetidos com substituição do IPI pelo SUBSTITUÍDO ao SUBSTITUTO:

Descrição do ProdutoCódigo TIPIAlíquota
Parafusos, pinos ou pernos, roscados, porcas, tira-fundos, ganchos roscados, rebites, chavetas, cavilhas, contrapinos ou troços, arruelas (anilhas*) (incluindo as de pressão) e artigos semelhantes, de ferro fundido, ferro ou aço. - Artigos roscados: -- Outros parafusos e pinos ou pernos, mesmo com as porcas e arruelas (anilhas*)( continua ... )

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