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ADE SRRF/6ª RF 32/17 - ADE - Ato Declaratório Executivo Superintendência da Receita Federal na 6ª Região Fiscal - SRRF/6ª RF nº 32 de 03.04.2017

D.O.U.: 06.04.2017

Concede regime especial de substituição tributária do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).


O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 6ª REGIÃO FISCAL, no uso da competência estabelecida no art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.081, de 4 de novembro de 2010, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº 10660.720328/2017-82, declara:

Art. 1º Fica concedido o Regime Especial de Substituição Tributária do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.081, de 4 de novembro de 2010, sendo identificado na condição de SUBSTITUTO o estabelecimento da pessoa jurídica GRID SOLUTIONS TRANSMISSÃO DE ENERGIA LTDA, inscrito no CNPJ sob nº 05.356.949/0002-23, e na condição de SUBSTITUÍDO o estabelecimento da pessoa jurídica ELECTRO VIDRO S/A inscrito no CNPJ sob o nº 29.722.071/0003-41.

Art. 2º Este regime aplica-se, exclusivamente, aos produtos abaixo relacionados, que serão remetidos com substituição do IPI pelo SUBSTITUÍDO ao SUBSTITUTO:

Descrição do Produto Código TIPI Alíquota
Isoladores elétricos de qualquer matéria. - De cerâmica8546.20.00 15%

Parágrafo único. O regime não se aplica ao IPI devido no desembaraço aduaneiro de produtos de procedência estrangeira.

( continua ... )

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