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Dec. Mun. Juiz de Fora/MG 12.931/17 - Dec. - Decreto do Município de Juiz de Fora/MG nº 12.931 de 30.03.2017

DOM-Juiz de Fora: 31.03.2017

Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, a geração do Documento de Arrecadação Municipal (DAM) e o sistema eletrônico de escrituração fiscal.


O PREFEITO DE JUIZ DE FORA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 47, VI, da Lei Orgânica do Município e considerando o disposto no art. 54, parágrafo único da Lei nº 10.630, de 30 de dezembro de 2003,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído, no Município de Juiz de Fora, o sistema eletrônico de emissão de Nota Fiscal de Serviços - NFS-e, geração do Documento de Arrecadação Municipal (DAM) e de escrituração fiscal. Parágrafo único. Aos contribuintes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, obrigados a utilizar a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NFS-e, é vedada a emissão de notas fiscais por qualquer outro sistema ou meio, excetuando-se o Microempreendedor Individual, que poderá emitir nota fiscal, "Série A", impressa.

Art. 2º O acesso ao sistema para emissão de notas fiscais será efetuado através do site <www.pjf.mg.gov.br>, utilizando o link "Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e", ou diretamente no endereço <nfse.pjf.mg.gov.br>, e só será realizado mediante a utilização de login, senha de segurança e Certificação Digital. Parágrafo único. A Certificação Digital representa a assinatura eletrônica da pessoa jurídica, sendo ela intransferível.

Art. 3º Os contribuintes não inscritos, baixados ou paralisados junto ao cadastro mobiliário estão impedidos de utilizar o sistema ora instituído. Parágrafo único. Após a devida regularização da situação cadastral, o contribuinte poderá utilizar o sistema em conformidade com o disposto no art. 2º deste Decreto.

Art. 4º O manual de instruções e orientações necessárias para a emissão encontra-se disponível no endereço eletrônico <nfse.pjf.mg.gov.br>.

§ 1º O prestador de serviços emitirá, obrigatoriamente, a NFS-e por ( continua ... )

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