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Lei Mun. Gramado/RS 3.525/16 - Lei do Município de Gramado/RS nº 3.525 de 26.12.2016

DOM-Gramado: 26.12.2016

Altera dispositivos da Lei nº 2.158, de 18 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal e dá outras providências.


NESTOR TISSOT, Prefeito Municipal de Gramado, no uso de suas atribuições legais,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Acrescenta o § 6º no artigo 47 da Lei nº 2.158, 18 de dezembro de 2003, com a seguinte redação:

"Art. 47 (...)

§ 6º Outros valores que não integram a Base de Calculo do ISSQN, mas que devem ser destacados nos documentos fiscais em campos próprios e constar na soma do total do documento fiscal emitido devem ser declarados no item 99, subitem 99.99 - Outras Taxas destinadas a Fundos Municipais, que não integram a Base de Calculo do ISSQN, mas que devem ser destacadas no documento fiscal em campo próprio, constar sua descrição nos dados adicionais do documento fiscal, que serão retidos pelo prestador do serviço do tomador do serviço, no momento da emissão do documento fiscal, repassados em guia própria ao município, sendo estas segregadas por itens de acordo com a finalidade de cada Fundo Municipal."

Art. 2º Altera o artigo 57 da Lei nº 2.158/2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 57 O preço do serviço de qualquer obra de construção civil, obra nova, reforma, ampliação, demolição e congêneres, tomará por base o enquadramento no custo unitário da construção, em conformidade com a tabela editada mensalmente pelo SINDUSCON/RS - Sindicato da Indústria da Construção Civil do Rio Grande do Sul conforme vistoria realizada pela Secretaria Municipal de Planejamento. Para fins de arbitramento do preço do serviço será ainda considerado a modalidade da construção adotada, sobre a qual será aplicada a alíquota de ISS prevista no Anexo II.

§ 1º Ocorrendo qualquer diferença de preço que venha a ser efetivamente apurada em relação ao declarado pelo sujeito passivo, contribuinte ou responsável solidário, acarretará a exigibilidade do imposto sobre o respectivo ( continua ... )

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