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IN SMF Uberaba-MG 3/15 - IN - Instrução Normativa Secretaria Municipal de Finanças de Uberaba-MG nº 3 de 01.12.2015

DOM-Uberaba: 01.12.2015

(Altera a IN nº 1/2015, que dispõe sobre o cadastramento e recadastramento dos contribuintes do ISSQN.)


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE UBERABA, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, nos termos do art. 92, § 1º, incisos III e VI da Lei Orgânica do Município de Uberaba, e tendo em vista o que dispõe o art. 5º do Decreto Municipal nº 4764, de 04 de setembro de 2015,

CONSIDERANDO a necessidade de prorrogar o prazo de cadastramento e recadastramento dos dados constantes do Cadastro Fiscal de Empresas (industriais,comerciais e agropecuárias) e Prestadores de Serviços Pessoas Jurídicas e Pessoas Físicas (Autônomos) do Município, mantido e gerenciado pela Secretaria Municipal de Finanças, de que trata a Instrução Normativa SEFIN/PMU/Nº 001/2015;

RESOLVE:

Art. 1º Altera o inciso II do art. 3º, da Instrução Normativa SEFIN/PMU/Nº 001/2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:

II - as empresas descritas no artigo 1º e § 1º do artigo 2º, devem efetuar o cadastramento e o recadastramento no período compreendido entre 01 de outubro e 29 de dezembro de 2015.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, permanecendo inalteradas as demais disposições.

Uberaba (MG), 01 de dezembro de 2015.

Publique-se e cumpra-se.

WELLINGTON GAIA

Secretário Municipal de ( continua ... )

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