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IN SMF Uberaba-MG 1/16 - IN - Instrução Normativa Secretaria Municipal de Finanças de Uberaba-MG nº 1 de 04.01.2016

DOM-Uberaba: 04.01.2016

(Dispõe sobre a prorrogação do prazo para cadastramento e recadastramento dos contribuintes que especifica.)


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE UBERABA, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, nos termos do art. 92, §1º, incisos III e VI da Lei Orgânica do Município de Uberaba, e tendo em vista o que dispõe o art. 5º do Decreto Municipal nº 4764, de 04 de setembro de 2015,

CONSIDERANDO a necessidade de prorrogar o prazo de cadastramento e recadastramento dos dados constantes do Cadastro Fiscal de Empresas (industriais, comerciais e agropecuárias) e Prestadores de Serviços Pessoas Jurídicas e Pessoas Físicas (Autônomos) do Município, mantido e gerenciado pela Secretaria Municipal de Finanças, de que trata a Instrução Normativa SEFIN/PMU/Nº 001/2015;

RESOLVE:

Art. 1º Fica prorrogado o prazo para cadastramento e recadastramento dos dados constantes do Cadastro Fiscal de Empresas (industriais, comerciais e agropecuárias) e Prestadores de Serviços Pessoas Jurídicas e Pessoas Físicas (Autônomos) do Município estabelecidas no inciso II do art. 3º, da Instrução Normativa SEFIN/PMU/Nº 001/2015, com redação alterada pela Instrução Normativa SEFIN/PMU/Nº 03/2015, até o dia 29 (vinte e nove) de Janeiro de 2016.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, os efeitos desta Instrução Normativa são retroativos ao dia 29 de Dezembro de 2015.

Prefeitura Municipal de Uberaba (MG), 04 de janeiro de 2016.

Publique-se e cumpra-se.

WELLINGTON GAIA

Secretário Municipal de ( continua ... )

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