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Dec. Mun. Viçosa/MG 5.047/17 - Dec. - Decreto do Município de Viçosa/MG nº 5.047 de 03.02.2017

DOM-Viçosa: 03.02.2017

(Fixa o calendário para pagamento do ISSQN - exercício 2017.)


O Prefeito Municipal de Viçosa, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Viçosa e tendo em vista o disposto na Lei nº 1.627/2004, referente ao Código Tributário Municipal,

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecido o seguinte calendário fiscal para o exercício de 2017, referente ao pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN:

I - Primeira ou única parcela - Vencimento: 10/07/2017;

II - Segunda parcela - Vencimento: 10/08/2017;

III - Terceira parcela - Vencimento: 11/09/2017:

IV - Quarta parcela - Vencimento: 11/10/2017.

Art. 2º O contribuinte do ISSQN que não receber o carnê de pagamento em seu domicílio até 10 (dez) dias antes do vencimento da 1ª ou única parcela deverá se dirigir ao Departamento de Fiscalização e Tributos da Prefeitura Municipal de Viçosa, sito na Rua Gomes Barbosa, nº 803, Centro, a fim de obter o aludido carnê.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Viçosa, 03 de fevereiro de 2017.

ÀNGELO CHEQUER

Prefeito ( continua ... )

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