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Dec. Mun. Viçosa/MG 5.039/17 - Dec. - Decreto do Município de Viçosa/MG nº 5.039 de 02.01.2017

DOM-Viçosa: 02.01.2017

(Dispõe sobre a UFM para o exercício de 2017.)


O Prefeito Municipal de Viçosa, Estado de Minas Gerais, Ângelo Chequer, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Viçosa e tendo em vista o Código Tributário Municipal aprovado pela Lei nº 1.627, de 16 de dezembro de 2004,

DECRETA:

Art. 1º O valor da Unidade Fiscal Municipal (UFM) para o exercício de 2017 é de R$47,76 (quarenta e sete reais e setenta e seis centavos).

Art. 2º A Unidade Fiscal Municipal (UFM) teve aumento de 7,07% (sete virgula zero sete por cento), com base no INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) apurado pelo Banco Central do Brasil/IBGE, por meio da Diretoria de Pesquisas, Coordenação de Índices de Preços, Sistema Nacional de Índices de Preços ao Consumidor.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2017.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Viçosa, 02 de janeiro de 2017.

ANGELO CHEQUER

Prefeito ( continua ... )

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