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Dec. Mun. Itapira/SP 182/15 - Dec. - Decreto do Município de Itapira/SP nº 182 de 23.12.2015

DOM-Itapira: 23.12.2015

"Fixa prazos para o pagamento do ISSQN para o exercício de 2016"


JOSÉ NATALINO PAGANINI, Prefeito Municipal de Itapira, no uso de suas atribuições legais, de conformidade com o disposto na Lei nº 1.079, de 20 de dezembro de 1972, e suas posteriores alterações,

DECRETA :

Art. 1º Os prazos para pagamento do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, nos casos em que a forma de trabalho seja pessoal, do próprio contribuinte (autônomos), referente ao exercício de 2016, são fixados de acordo com a tabela abaixo:

  
PAGAMENTO ÚNICO25/02/2016
1ª PARCELA25/02/2016
2ª PARCELA28/03/2016
3ª PARCELA25/04/2016
4ª PARCELA25/05/2016
5ª PARCELA27/06/2016
6ª PARCELA25/07/2016
7ª PARCELA25/08/2016
8ª PARCELA26/09/2016
9ª PARCELA25/10/2016
10ª PARCELA25/11/2016

Parágrafo Único. O valor mínimo de cada parcela não poderá ser menor que a quantia de R$ 15,00 (quinze reais).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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