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Dec. Mun. Itapira/SP 150/16 - Dec. - Decreto do Município de Itapira/SP nº 150 de 12.12.2016

DOM-Itapira: 12.12.2016

"Fixa prazos para o pagamento do ISSQN para o exercício de 2017"


JOSÉ NATALINO PAGANINI, Prefeito Municipal de Itapira, no uso de suas atribuições legais, de conformidade com o disposto na Lei nº 1.079, de 20 de dezembro de 1972, e suas posteriores alterações,

DECRETA:

Art. 1º Os prazos para pagamento do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, nos casos em que a forma de trabalho seja pessoal, do próprio contribuinte (autônomos), referente ao exercício de 2017, são fixados de acordo com a tabela abaixo:

PAGAMENTO ÚNICO24/02/2017
1ª PARCELA24/02/2017
2ª PARCELA24/03/2017
3ª PARCELA25/04/2017
4ª PARCELA25/05/2017
5ª PARCELA26/06/2017
6ª PARCELA25/07/2017
7ª PARCELA25/08/2017
8ª PARCELA25/09/2017
9ª PARCELA25/10/2017
10ª PARCELA27/11/2017

Parágrafo Único. O valor mínimo de cada parcela não poderá ser menor que a quantia de R$ 20,00 (vinte reais).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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