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Dec. Mun. Marechal Cândido Rondon/PR 394/16 - Dec. - Decreto do Município de Marechal Cândido Rondon/PR nº 394 de 28.12.2016

DOM-Marechal Cândido Rondon: 28.12.2016

Altera dispositivos do Decreto nº 387/2009, de 29 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a forma e prazo de recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN dos escritórios de serviços contábeis optantes pelo recolhimento de tributos no regime especial unificado de tributos e contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Simples Nacional e dá outras providências.


o Prefeito do Município de Marechal Cândido Rondon, no uso dos atribuições legais e em conformidade ao contido na letra "o", item I, do Artigo 75, do Lei Orgânica do Município e considerando a existência de alterações no legislação federal aplicável ao recolhimento de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN dos escritórios de serviços contábeis.

DECRETA

Art. 1º O Artigo 2º e Parágrafo único, do Decreto nº 387/2009, de 29 de dezembro de 2009, posso a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo. 2º Os escritórios de serviços contábeis que optarem pelo recolhimento dos tributos devidos no regime especial unitizado de tributos e contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte - Simples Nacional deverei requerer o enquadramento, por escrito, junto á Secretaria Municipal de Fazenda, no período de 02 a 20 de janeiro de 2017.

Parágrafo único: Para tanto deverá ser anexado ao requerimento de que trata o cuput deste artigo, o Livro de Registro de prestação de serviços referente ao ano calendário 2016, para levantamento do faturamento e posterior análise da solicitação do enquadramento. "

Art. 3º Este Decreto dentro em vigor na data do sua publicação, revogados as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cândido Rondon. Estado do Paraná, em 28 de Dezembro de 2016.

CARLA TEREZA DOS SANTOS DIEL ( continua ... )

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