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Dec. Mun. Uberaba/MG 4.764/15 - Dec. - Decreto do Município de Uberaba /MG nº 4.764 de 04.09.2015

DOM-Uberaba: 04.09.2015

Dispõe sobre o cadastramento e recadastramento obrigatório das empresas Jurídicas e Pessoas Físicas (autônomos) estabelecidas no Município de Uberaba, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE UBERABA, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, VII, da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO que as Empresas Jurídicas e Pessoas Físicas (autônomos) devem manter sua inscrição devidamente atualizada no Cadastro Fiscal;

CONSIDERANDO a necessidade de cadastramento e recadastramento de todas as Empresas Jurídicas e Pessoas Físicas (autônomos) estabelecidas no Município, para atualizar Cadastro Mobiliário Municipal, e com fundamento nos artigos 87 a 90 da Lei Municipal 4.388/89 (Código Tributário Municipal) e suas respectivas alterações, e art. 77 itens I, II e III do Decreto nº 1232/91;

CONSIDERANDO a necessidade de identificação do responsável pela escrituração fiscal e comercial, conforme o art. 82 do Decreto 1232/91,

DECRETA:

Art. 1º Ficam instituídos o Cadastramento e o Recadastramento Municipal das Pessoas Físicas (autônomos) ou Jurídicas, nelas incluídas as industriais, comerciais e agropecuárias, bem como demais empresas ou entidades estabelecidas no território do município, cujas atividades exercidas, mesmo que temporariamente, estão sujeitas ao pagamento de imposto.

§ 1º - Incluem-se no caput deste artigo todas as pessoas isentas ou que gozem de imunidade, nas formas previstas na Constituição Federal e no Código Tributário do Município de Uberaba.

§ 2º - O cadastramento e o recadastramento devem ser efetuados por estabelecimento individualizado, seja matriz, filial, agência, sucursal, escritório, posto avançado, cabine de autosserviço, depósito ou assemelhado.

Art. 2º O cadastramento e o recadastramento são obrigatórios e são feitos de forma eletrônica no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal.

Art. 3º O contribuinte deve cumprir os prazos estabelecidos pela Secretaria Municipal de Finanças para o cadastramento e o recadastramento.

Art. 4º O descumprimento do recadastramento obrigatório enseja a suspensão ou o cancelamento da inscrição, assim como a licença de localização, nos termos do art. 81 do Decreto nº 1232/91, sem prejuízo de outras sanções e cobranças administrativas e judiciais de eventuais créditos tributários em aberto.

Art. 5º A Secretaria Municipal de Finanças deve emitir normas complementares a este Decreto, para dar-lhe fiel cumprimento, assim como dará ampla divulgação.

Art. 6º Revogados os atos em contrário, os efeitos deste Decreto entram em vigor na data de sua ( continua ... )

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