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Extrato TA Sec. Faz. - AM 21/17 - Extrato TA - Extrato de Termo de Acordo SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 21 de 04.04.2017

DOE-AM: 05.04.2017

 
Este ato foi publicado no Diário Oficial Eletrônico da Secretaria da Fazenda no dia 05.04.2017.

(Reduz a base de cálculo do ICMS incidente nas aquisições interestaduais de mercadorias empregadas no processo de recauchutagem, na forma que especifica.)


Partes: Governo do Estado do Amazonas, por intermédio da Secretaria de Estado da Fazenda, e as sociedades empresárias abaixo relacionadas. Objeto: redução da base de cálculo do ICMS incidente nas aquisições interestaduais de mercadorias empregadas no processo de recauchutagem, de forma que resulte na carga tributária de 5% sobre o valor da operação, e considerar já tributadas nas demais fases de comercialização as saídas subsequentes do pneumático recauchutado; e contrapartida pelas sociedades empresárias de observar que somente serão consideradas já tributadas as operações que representem uma saída interna a contribuinte ou consumidor final do pneumático recauchutado cujos insumos e bens de uso e consumo tenham sido adquiridos de contribuintes de outra unidade da Federação com redução de base de cálculo; recolher o ICMS devido até o dia 15 do segundo mês subsequente ao da apresentação para desembaraço e não comercializar as mercadorias adquiridas com o benefício fiscal. Fundamentação Legal: art. 13, §§ 29 e 30, e art. 320-C do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999.

ACORDANTE PROCESSO TERMO DE ACORDO VIGÊNCIA
PHOENIX RENOVADORA DE PNEUS E SERVICOS LTDA - EPP. 59197.16-0 001/2017 1º/1/2017 a 31/12/2017
EUCATUR PNEUS LTDA. 70866.17-0 005/2017 1º/1/2017 a ( continua ... )

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