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Extrato TA Sec. Faz. - AM 20/17 - Extrato TA - Extrato de Termo de Acordo SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 20 de 04.04.2017

DOE-AM: 05.04.2017

 
Este ato foi publicado no Diário Oficial Eletrônico da Secretaria da Fazenda no dia 05.04.2017.

(Reduz a carga tributária do ICMS nas aquisições interestaduais de medicamentos, na forma que especifica.)


Processo: 77553/17-2- SEFAZ. Espécie/Número: Termo de Acordo nº 018/2017. Data: celebrado em 2.03.2017. Partes: Governo do Estado do Amazonas, por intermédio da Secretaria de Estado da Fazenda, e a sociedade empresária M BRAZÃO DA SILVA ME Objeto: reduzir a carga tributária do ICMS em 40% (quarenta por cento) nas aquisições interestaduais de medicamentos, classificados nos códigos 3003 e 3004 da NCM, efetuadas pela acordante, e contrapartida pela sociedade empresária de manter-se em situação regular com suas obrigações tributárias junto ao Fisco, nos termos do art. 107 do RICMS, não solicitar o ressarcimento referente ao ICMS retido por substituição tributária em decorrência das saídas subsequentes destinadas a outras unidades da Federação, e recolher 25% (vinte e cinco por cento) do valor do benefício como contribuição ao Fundo de Promoção Social, código 3862, até o dia 15 do segundo mês subsequente ao da apresentação para desembaraço da documentação fiscal. Fundamentação Legal: Decreto nº 37.606, de 3 de fevereiro de 2017. Vigência: 2/3/2017 a 28/2/2018.

Manaus, 4 de abril de 2017.

Ana Lúcia Aleixo Maquiné

Gerente de Regimes Especiais

Daniela Ramos Tôrres

Chefe do Departamento de ( continua ... )

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