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Edital SMC/Londrina - PR S/N/17 - Edital - Edital Secretário Municipal de Cultura - SMC/Londrina - PR S/N de 04.04.2017

DOM-Londrina: 04.04.2017

(Torna público que estão abertas inscrições para seleção de Projetos Culturais para implantação de Vilas Culturais a serem beneficiados pelo Programa Municipal de Incentivo à Cultura - PROMIC para o exercício de 2017 e 2018.)


A Secretaria Municipal de Cultura, no uso de suas atribuições legais, em especial em conformidade com a Lei Municipal 8.984/2002, com as modificações da Lei 10.003/2006, com o Decreto Municipal nº 466/2006 e suas alterações, Decreto Municipal nº 245/2009, Decreto Municipal nº 52/2010, Decreto Municipal nº 1162 de 19/11/2010, Decreto Municipal nº 465/2009, Resolução nº 28/2011 - TCE (alterada pela Instrução Normativa nº 46/2014) e Instrução Normativa nº 61/2011, Lei nº 13.019/2014 e demais legislações afetas que entrem em vigor, torna público que estão abertas inscrições para seleção de Projetos Culturais para implantação de Vilas Culturais a serem beneficiados pelo Programa Municipal de Incentivo à Cultura - PROMIC para o exercício de 2017 e 2018, conforme regras estabelecidas abaixo:

1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 O processo de seleção de projetos culturais dar-se-á de acordo com o previsto na Lei Municipal nº 8.984 de 06 de dezembro de 2002, com as modificações da Lei nº 10.003/2006, no Decreto Municipal nº 466/06, e Lei nº 13.019/2014, além do presente Edital.

1.2 A Programação Orçamentária está prevista na Lei nº 12.483 de 29 de dezembro de 2016 - Lei Orçamentária Anual do Município (2017) - que destina recursos para o Fundo Especial de Incentivo a Projetos Culturais - FEIPC que provê o Programa Municipal de Incentivo à Cultura - PROMIC.

1.3 Os projetos serão analisados pela Comissão de Análise de Programas e Projetos Estratégicos - CAPPE, nomeada através de decreto do Executivo, autônoma e independente, formada por membros indicados pelo Conselho Municipal de Política Cultural e pela Secretaria Municipal de Cultura e que, nos últimos cinco anos, não tenham mantido relação jurídica com, ao menos, uma das entidades participantes do chamamento público, nos termos da Lei 13.019/2014.

1.4 O formulário do Plano de Trabalho e demais ( continua ... )

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