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Lei Mun. Manaus/AM 2.214/17 - Lei do Município de Manaus/AM nº 2.214 de 04.04.2017

DOM-Manaus: 04.04.2017

Obs.: Rep. DOM de 11.04.2017

Institui o Sistema Municipal de Fomento à Cultura (SISCULT) no âmbito do município de Manaus e dá outras providências.


O PREFEITO DE MANAUS, em exercício, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inc. IV, da Lei Orgânica do Município de Manaus,

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º Fica instituído o Sistema Municipal de Fomento à Cultura (SISCULT) no âmbito do Órgão Municipal de Cultura, com a finalidade de implementar um modelo de políticas públicas para o fomento da cultura em Manaus, operado por meio de editais, de modo a atender às atividades artístico-culturais no campo da produção, formação, difusão, intercâmbio, pesquisa, ocupação e outras atividades e campos correlatos no município de Manaus.

Art. 2º O SISCULT tem por objetivos:

I - estimular a criação, a produção, o acesso, a formação e o desenvolvimento cultural da cidade;

II - promover e democratizar o acesso aos bens culturais; e

III - estimular as dinâmicas culturais locais e a criação artística.

Art. 3º Os recursos destinados ao SISCULT deverão ser aplicados, por meio de Editais, em atividades que visem a fomentar e a estimular a produção cultural no município de Manaus vinculadas às diversas linguagens artísticas e culturais consideradas relevantes para o desenvolvimento humano, cultural e de formação para a cidadania no município de Manaus.

§ 1º. Os editais que comporão o SISCULT imprimirão em seu corpo regras próprias obedecendo aos dispositivos constitucionais e demais legislações vigentes.

§ 2º. Poderão ser beneficiados pelo SISCULT projetos culturais empreendidos por pessoas físicas ou jurídicas, com ou sem fins lucrativos, validados de acordo com os dispositivos expressos nos editais, com o objetivo de fomentar e estimular a produção cultural vinculada a diversas linguagens artísticas e culturais consideradas relevantes para o desenvolvimento ( continua ... )

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