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Lei Mun. Manaus/AM 2.213/17 - Lei do Município de Manaus/AM nº 2.213 de 04.04.2017

DOM-Manaus: 04.04.2017

Concede incentivo fiscal para a realização de projetos culturais no âmbito do Município de Manaus e dá outras providências.


O PREFEITO DE MANAUS, em exercício, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inc. IV, da Lei Orgânica do Município de Manaus,

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º Fica concedido, no âmbito do município de Manaus, o incentivo fiscal do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para a realização de projetos culturais de contribuintes empreendedores, pessoas físicas ou jurídicas, domiciliadas no município de Manaus.

Parágrafo único. O incentivo fiscal referido no caput deste artigo beneficiará o incentivador que apoiar, mediante doação ou patrocínio, projetos culturais no Município, apreciados e aprovados na forma desta Lei e, no que couber, da Lei nº 710, de 3 de setembro de 2003, e terá o Fundo Municipal de Cultura como beneficiário dos recursos provenientes do incentivo fiscal de que trata esta Lei.

Art. 2º Esta Lei tem por objetivos:

I - incentivar a produção e o consumo de bens culturais e artísticos originários do Município, valorizando recursos humanos e conteúdos locais por meio de benefícios fiscais;

II - facilitar os meios para o livre acesso às fontes de cultura e o pleno exercício dos direitos culturais utilizando-se dos benefícios fiscais aqui concedidos.

Art. 3º Para os efeitos da presente Lei, considera-se:

I - empreendedor: pessoa física ou jurídica, domiciliada no município de Manaus, diretamente responsável pelo planejamento, controle, organização e execução do projeto cultural aprovado pelo Conselho Municipal de Cultura, sendo também responsável pela contratação de pessoal e aquisição de serviços, materiais e equipamentos necessários à efetiva realização do empreendimento;

II - patrocínio: transferência de recursos financeiros, com finalidade promocional ou de cobertura, com recursos próprios ou ( continua ... )

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