Port. SECULT - BA 54/17 - Port. - Portaria Secretaria de Estado de Cultura da Bahia nº 54 de 04.04.2017

DOE-BA: 05.04.2017

Dispõe sobre o Programa de Apoio a Ações Continuadas de Instituições Culturais, aprova o seu novo regulamento e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE CULTURA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, considerando - as disposições da Lei nº 9.431, de 11 de fevereiro de 2005, que cria o Fundo de Cultura da Bahia, do Decreto nº 14.845, de 28 de novembro de 2013, que regulamenta o Fundo de Cultura da Bahia, e da Lei nº 12.365, de 30 de novembro de 2011, que dispõe sobre a Política Estadual de Cultura;

- as disposições da Lei federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação, define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil;

- as disposições do Decreto estadual nº 17.091, de 05 de outubro de 2016, que dispõe sobre a celebração de parcerias, no âmbito do Poder Executivo Estadual, entre a Administração Pública do Estado da Bahia e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação, em consonância com a Lei federal nº 13.019, de 31 julho de 2014;

- a avaliação da experiência decorrente da operacionalização do Programa de Apoio a Ações Continuadas de Instituições Culturais e as contribuições para seu aprimoramento;

RESOLVE:

Art. 1º Disciplinar o Programa de Apoio a Ações Continuadas de Instituições Culturais, que tem por objetivo fomentar a realização de atividades desenvolvidas por instituições culturais privadas sem fins lucrativos no Estado da Bahia.

Parágrafo único. Poderão ser apoiadas pelo Programa de Apoio a Ações Continuadas as entidades privadas sem fins lucrativos que observem as diretrizes da política estadual de cultura e contribuam para o alcance dos seus fins.

Art. 2º Fica aprovado o Regulamento do Programa que com esta se publica.

Parágrafo único. Os meios de convocação pública, os critérios específicos e os formatos para apresentação, avaliação, execução e prestação de contas de propostas para o Programa observarão as diretrizes estabelecidas n ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

---

Área: Todas Federal Trab/Prev Estado: Acre Alagoas Amazonas Amapá Bahia Ceará Distrito Federal Espírito Santo Goiás Maranhão Minas Gerais Mato Grosso do Sul Mato Grosso Pará Paraíba Pernambuco Piauí Paraná Rio de Janeiro Rio Grande do Norte Rondônia Roraima Rio Grande do Sul Santa Catarina Sergipe São Paulo Tocantins Todos Cidade: Aracaju Barueri Belém Belo Horizonte Boa Vista Brasília Campinas Campo Grande Cuiabá Curitiba Florianópolis Fortaleza Goiânia Guarulhos João Pessoa Joinville Jundiaí Londrina Maceió Manaus Natal Niterói Osasco Palmas Porto Alegre Porto Velho Recife Ribeirão Preto Rio Branco Rio de Janeiro Salvador Santo André Santos São Bernardo do Campo São Caetano do Sul São Luís São Paulo Sorocaba Teresina Uberlândia Vitória Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?

---