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Port. SUTRI - MG 642/17 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - SUTRI - MG nº 642 de 04.04.2017

DOE-MG: 05.04.2017

Altera a Portaria SUTRI nº 616, de 29 dezembro de 2016, que relaciona estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor exclusivo de medicamentos de uso humano, para efeitos de definição da base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária.


O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no item 4 da alínea "c" do inciso II do art. 59 c/c art. 59-F da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º O Anexo Único da Portaria SUTRI nº 616, de 29 de dezembro de 2016, fica acrescido dos seguintes itens:

"

Distribuidores Exclusivos de medicamentos de uso humano
ItemContribuinteCNPJPeríodo de validade
InícioFim
6Sandoz ( continua ... )

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