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IN DAT - AC 1/17 - IN - Instrução Normativa DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - DAT - AC nº 1 de 31.03.2017

DOE-AC: 05.04.2017

(Altera e acrescenta itens ao Anx. I da Instrução Normativa nº 1/2016, que dispõe sobre os percentuais de base de cálculo para lançamento do ICMS na entrada de mercadorias no Estado do Acre sujeitas à substituição tributária e antecipação tributária.)


 
Ementa Oficial: Altera e acrescenta itens ao Anexo I da Instrução Normativa nº 01/2016, que dispõe sobre os percentuais de base de cálculo para lançamento do ICMS na entrada de mercadorias no Estado do Acre sujeitas à substituição tributária e antecipação tributária.

Altera e acrescenta itens ao Anexo I da Instrução Normativa nº 01/2016, que dispõe sobre os percentuais de base de cálculo para lançamento do ICMS na entrada de mercadorias no Estado do Acre sujeitas à substituição tributária e antecipação tributária.

O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, III do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 183, de 6 de outubro de 1975;

Considerando a necessidade de atualização dos percentuais de carga tributária para cálculo do ICMS na entrada do Estado do Acre de mercadorias provenientes de outras unidades da Federação;

Considerando o disposto na Tabela I do Anexo I do RICMS, aprovado pelo Decreto 008, de 26 de janeiro de 1998;

Considerando os Convênios ICMS ns. 53, de 8 de julho de 2016; 117, de 21 de outubro de 2016 e 132, de 9 de dezembro de 2016;

RESOLVE:

Art. 1º O Anexo I da Instrução Normativa nº 01/2016, passa a vigorar coma s alterações e acréscimos conforme Anexo Único desta Instrução Normativa.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua expedição.

Art. 3º Ficam revogados os seguintes itens do Anexo I da ( continua ... )

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