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ADI SUREC - DF 2/17 - ADI - Ato Declaratório Interpretativo SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 2 de 04.04.2017

DO-DF: 05.04.2017

(Declara a revogação tácita do inciso IV do artigo 255 do Decreto nº 18.955/1997 - RICMS.)


O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais, com base no disposto no inciso II do artigo 149 do Decreto nº 33.269, de 18 de outubro de 2011, e tendo como objeto de interpretação o inciso IV do art. 255 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997:

Considerando que, com o advento da Emenda Constitucional nº 87, de 16 de abril de 2015, nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado, passou-se a adotar a alíquota interestadual e atribuiu-se ao Estado de localização do destinatário a titularidade do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual;

Considerando que a Lei nº 5.546, de 5 de outubro de 2015, implementou no Distrito Federal as disposições contidas na Emenda Constitucional nº 87, de 2015;

Considerando que o Decreto nº 37.122, de 16 de fevereiro de 2016, foi editado buscando conformidade com as alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 87, de 2015;

Considerando que a nova redação dada ao art. 48 do Decreto nº 18.955, de 1997, pelo Decreto nº 37.122, de 16 de fevereiro de 2016, contraria a redação do inciso IV do ( continua ... )

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