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Dec. Est. RS 53.502/17 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 53.502 de 04.04.2017

DOE-RS: 05.04.2017

Modifica o Decreto nº 53.417, de 30/01/17, que Instituiu o Programa "REFAZ 2017" para regularização do ICMS no Estado do Rio Grande do Sul.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 2/17, ratificado nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 2, publicado no Diário Oficial da União de 24/01/17, ficam introduzidas as seguintes alterações no Decreto nº 53.417, de 30/01/17, conforme segue:

I - No art. 1º, o parágrafo único passa a ser § 1º e fica acrescentado o § 2º com a seguinte redação:

"§ 2º. Também são passíveis de enquadramento no Programa os créditos tributários, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, inclusive ajuizados, vencidos até 30 de junho de 2016, decorrentes de infrações tributárias materiais qualificadas e básicas previstas nos arts. 7º, I e III, e 8º, I, da Lei nº 6.537/73."

II - É dada nova redação ao "caput" dos artigos 2º, 3º, 4º e 5º, mantida a redação de seus respectivos incisos e parágrafos, conforme segue:

"Artigo 2º Os créditos tributários referidos no § 1º do art. 1º, poderão ser pagos, em moeda corrente nacional, com redução de 40% (quarenta por cento) dos juros devidos até a data do enquadramento, pelos contribuintes que aderirem ao Programa, nos termos deste Decreto.

Artigo 3º Os créditos tributários referidos no § 1º do art. 1º, além da redução prevista no art. 2º, poderão ser quitados ou parcelados com as seguintes deduções incidentes sobre as multas, previstas nos arts. 9º, 1, I1 e 71 da Lei nº 6.537/73, e a atualização monetária sobre elas incidente, prevista na referida Lei, desde que a parcela inicial não seja inferior a 15% (quinze por cento) do valor do débito, considerado os efeitos das respectivas ( continua ... )

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