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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 37/17 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 37 de 04.04.2017

DOE-RJ: 05.04.2017

(Altera o subitem 2.1.7 do item 2.1 do inciso II do anx. único da Resolução SEFAZ nº 1.051/2016, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.)


 
Ementa Oficial: Altera o subitem 2.1.7 do item 2.1 do inciso II do anexo único da Resolução SEFAZ nº 1.051/2016, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto nos § § 4º e 6º do art. 8º da Lei Complementar Federal nº 87, de 13 de setembro de 1996, nos § § 7º e 10 do art. 24 da Lei Estadual nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, no § 6º do art. 5º do Livro II do Regulamento do ICMS (RICMS/00) aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000, e o disposto no processo nº E-04/058/2/2017,

RESOLVE:

Art. 1º O subitem 2.1.7 do item 2.1 do inciso II do Anexo Único da Resolução SEFAZ nº 1.051, de 28 de dezembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

"(...)

II - REFRIGERANTES

2.1 - AMBEV

(...)

.....
SubitemMarca Volume (ml) PET Vidro/PET Retornável( continua ... )

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