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Dec. DF 38.052/17 - Dec. - Decreto do Distrito Federal nº 38.052 de 10.03.2017

DO-DF: 13.03.2017

Dispõe sobre a habilitação das empresas reassentadas em imóveis que integram a Área de Desenvolvimento Econômico - ADE da Região Administrativa de Santa Maria, em programas de desenvolvimento econômico, com a finalidade de beneficiá-las com a concessão do terreno onde estão localizadas mediante a assinatura de Contrato de Concessão de Direito Real de Uso com Opção de Compra junto à TERRACAP.


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal,

DECRETA:

Art. 1º As empresas situadas nos imóveis que integram a Área de Desenvolvimento Econômico - ADE da Região Administrativa de Santa Maria podem ser habilitadas para fins de concessão de incentivos e benefícios previstos no PRÓ-DF II, criado pela Lei nº 3.196, de 29/09/2003 e complementado pela Lei nº 3.266, de 30/12/2003, desde que atendam às referidas disposições legais e aos termos deste Decreto, até o dia 31/03/2018.

Parágrafo único. Para fins deste Decreto, as empresas já reassentadas nos imóveis localizados na - ADE da Região Administrativa de Santa Maria, devem comprovar produtividade, capacidade de geração de oportunidades de trabalho, renda e desenvolvimento tecnológico, bem como desenvolver atividade de caráter estratégico para o Distrito Federal.

Art. 2º Para fins de habilitação das empresas reassentadas em imóveis que integram a ADE de Santa Maria, em programas de desenvolvimento econômico, compete à Secretaria de Estado de Economia e Desenvolvimento Sustentável do Distrito Federal - SEDES-DF:

I - receber os requerimentos das empresas;

II - fazer cumprir as exigências normativas;

III - proceder a análise do projeto de viabilidade técnica e econômico-financeira do empreendimento;

IV - administrar e indicar os terrenos às empresas habilitadas para a concessão de incentivo econômico que se dará sob a forma de Concessão de Direito Real de Uso, com Opção de Compra, de unidades imobiliárias de propriedade da Companhia ( continua ... )

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