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Port. MME 133/17 - Port. - Portaria Ministro de Estado, de Minas e Energia - MME nº 133 de 04.04.2017

D.O.U.: 05.04.2017

(Promove direta ou indiretamente, Leilão para Outorga de Concessões de Usinas Hidrelétricas de 2017, com a consequente alocação em Cotas de Garantia Física de Energia e de Potência, de que trata a Portaria MME nº 123/2013.)


O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 8º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, no Decreto nº 7.805, de 14 de setembro de 2012, e o que consta no Processo nº 48000.000123/2016-42, resolve:

Art. 1º A Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL deverá promover, direta ou indiretamente, Leilão para Outorga de Concessões de Usinas Hidrelétricas de 2017, com a consequente alocação em Cotas de Garantia Física de Energia e de Potência, de que trata a Portaria MME nº 123, de 17 de abril de 2013.

§ 1º. O Leilão previsto no caput deverá ser realizado até 30 de setembro de 2017.

§ 2º. Deverá ser utilizado, como critério de julgamento das propostas, o maior valor de bonificação pela outorga, definido no art. 5º, § 1º, inciso II, da Portaria MME nº 123, de 2013.

§ 3º. O Leilão será composto por Lotes de Concessões de Usinas Hidrelétricas, conforme indicado no Anexo à presente Portaria.

§ 4º. As concessões deverão ser outorgadas pelo prazo de trinta anos, contados da data de assinatura do Contrato de Concessão ou do término do Contrato vigente, o que ocorrer por último, observado o disposto no art. 6º da Portaria MME nº 123, de 2013.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO COELHO FILHO

ANEXO

RELAÇÃO DAS USINAS HIDRELÉTRICAS QUE COMPÕEM O LEILÃO PARA OUTORGA DAS CONCESSÕES DE GERAÇÃO HIDRELÉTRICA

( continua ... )

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