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Dec. Mun. Tubarão/SC 3.749/17 - Dec. - Decreto do Município de Tubarão/SC nº 3.749 de 04.01.2017

DOM-Tubarão: 04.01.2017

Altera o Decreto nº 3699/16, que dispõe sobre o Lançamento do IPTU, ISS Fixo e taxas para o ano de 2017, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Tubarão, SC, no exercício de suas atribuições e nos termos da Lei Complementar nº 1, de 27 de dezembro de 2002, e suas alterações,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o Inciso I, art. 2º do Decreto nº 3.699/2016, que passa a ter a seguinte redação:

"Art. 2º (...)

I - O Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU/2017, em cota única terá redução de 20% (vinte por cento) sobre o valor lançado, se liquidado até 15/03/2017;

Art. 2º Fica alterada a alínea "a", Inciso III, art. 2º do Decreto nº 3.699/2016, que passa a ter a seguinte redação:

III (...)

a) Atendida a alínea "b" deste inciso, em até 10 (dez) parcelas, sem o desconto previsto no inciso I, com vencimento nas seguintes datas: 15/03/17, 17/04/17, 15/05/17, 16/06/17, 17/07/17, 15/08/17, 15/09/17, 16/10/17, 16/11/17 e 15/12/17mediante retirada das guias na Central do Cidadão do Município ou no portal oficial do Município;"

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se e publique-se.

Tubarão, SC, 04 de janeiro de 2017.

JOARES CARLOS PONTICELLI

Prefeito Municipal

CAIO CESAR TOKARSKI

Secretário de Gestão Municipal

"PUBLICAÇÃO"

Publicado no Mural Oficial da Recepção do Gabinete do Prefeito na mesma data.

CAIO CESAR ( continua ... )

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