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Port. SMC/Uberlândia MG 41.653/17 - Port. - Portaria Secretaria Municipal de Cultura nº 41.653 de 03.04.2017

DOM-Uberlândia: 03.04.2017

Suspende a concessão dos benefícios fiscais de incentivo cultural pelo Município de Uberlândia, no que se refere aos projetos aprovados para o exercício de 2017 no mecanismo.


INCENTIVO FISCAL DO PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À CULTURA, ATÉ O DIA 30 DE JUNHO DE 2017.

A Secretária Municipal de Cultura, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 2º, XXX e 6º, XXII da Lei Municipal nº 12.625, de 19 janeiro 2017 e com fundamento no Decreto nº 16.927, de 6 de janeiro de 2017,

Considerando a necessidade de providências administrativas perante as Secretarias Municipais de Cultura e de Finanças, com a finalidade de concluir os projetos aprovados no Programa Municipal de Incentivo à Cultura por meio do mecanismo de Incentivo Fiscal para exercício no ano de 2017;

Considerando que o Decreto nº 16.927, de 6 de janeiro de 2017 decretou estado de calamidade financeira no Município de Uberlândia, e os benefícios fiscais de incentivo cultural importam em renúncia de receita direta aos cofres públicos;

RESOLVE:

Art. 1º Suspender a concessão dos benefícios fiscais de incentivo cultural pelo Município de Uberlândia, no que se refere aos projetos aprovados para o exercício de 2017 no mecanismo incentivo fiscal do Programa Municipal de Incentivo à Cultura, até o dia 30 de junho de 2017.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Uberlândia, 3 de abril de 2017.

Mônica Debs Diniz

Secretária Municipal de Cultura

Henckmar Borges Neto

Secretário Municipal de ( continua ... )

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