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Dec. Est. RR 22.825-E/17 - Dec. - Decreto do Estado de Roraima nº 22.825-E de 03.04.2017

DOE-RR: 03.04.2017

Altera o Decreto 22.349-E, de 29 de dezembro de 2016 que altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335-E, de 3 de agosto de 2001.


A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 62, inciso III da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO o interesse do estado de Roraima em adotar medidas que visem maior eficiência na aplicação da legislação tributária estadual;

DECRETA:

Art. 1º O Art. 29 do Decreto 22.349-E, de 29 de dezembro de 2016 que altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335-E, de 3 de agosto de 2001, produzirá seus efeitos a partir de 1º de outubro de 2017.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeito a partir de 31/03/2017.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 3 de abril de 2017.

SUELY CAMPOS

Governadora do Estado de ( continua ... )

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