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Port. Sec. Faz. - PI 105/17 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 105 de 03.04.2017

DOE-PI: 05.04.2017

Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento do IPVA, referente a veículos automotores usados.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no art. 7º da Instrução Normativa UNATRI nº 001/10, de 09 de novembro de 2010,

CONSIDERANDO problemas no sistema de informática que impossibilitaram a emissão/impressão regular de boletos de IPVA de alguns contribuintes,

RESOLVE:

Art. 1º Fica excepcionalmente prorrogado até 07 de abril de 2017 o prazo para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, exigidos para licenciamento de veículos usados, com vencimento no dia 31 de março de 2017, conforme tabela abaixo:

FINAL DA PLACACOTAVENCIMENTO
3UNICA OU 1ª07/04/2017
207/04/2017
1 07/04/2017

Art. 2º O disposto nesta Portaria não confere ao sujeito passivo direito a restituição ou compensação de quantias já recolhidas.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 31 de março de ( continua ... )

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