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Port. Sec. Faz. - MT 60/17 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 60 de 29.03.2017

DOE-MT: 03.04.2017

Altera a Portaria nº 005/2014-SEFAZ, de 30/01/2014 (DOE 31/01/2014), que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício de suas atribuições legais, ouvido o SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA,

CONSIDERANDO que há inscrições estaduais baixadas, mas que não efetuaram o encerramento do estabelecimento na JUCEMAT e Receita Federal;

CONSIDERANDO a necessária sincronização com a JUCEMAT e a consequente atualização dos dados cadastrais;

CONSIDERANDO a simplificação de exigência de documentos para atualização do Cadastro de Contribuintes;

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de adequação aos novos procedimentos de baixa de inscrição estadual;

RESOLVE:

Art. 1º A Portaria nº 005/2014-SEFAZ, de 30/01/2014 (DOE 31/01/2014), que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso e dá outras providências, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - alterados os §§ 4º e 5º do artigo 53, da seguinte forma:

"Artigo 53. (...)

(...)

§ 4º. A GCAD/SUIRP baixará a inscrição estadual dos canteiros de obras com prazo de conclusão expirado, independentemente de prévia notificação.

§ 5º. A renovação ou reativação da inscrição de canteiro de obras ocorrerá mediante apresentação de Solicitação Cadastral acompanhada de novo contrato ou aditivo de alteração do contrato de construção civil.

(...)"

II - alterado o caput do artigo 57, conforme segue:

"Artigo 57 A inscrição estadual terá o caráter provisório quando da sua concessão ou quando da reativação da inscrição baixada, suspensa por paralisação das atividades ou para fins de ( continua ... )

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