Com. DIR. ARRECADAÇÃO 28/17 - Com. - Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 28 de 03.04.2017
DOE-SP: 04.04.2017
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28-04-2017 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas.
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A Diretora de Arrecadação, considerando o disposto no artigo 13, inciso II, da Lei 15.266, de 26-12-2013, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicável às Taxas, anexa a este comunicado.
TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA INFRACIONAL APLICÁVEIS ATÉ 28-04-2017, ANEXA AO COMUNICADO DA-28/17
