Com. DIR. ARRECADAÇÃO 26/17 - Com. - Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 26 de 03.04.2017
DOE-SP: 04.04.2017
Obs.: Rep. DOE de 05.04.2017
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28-04-2017 para os débitos de Multas Infracionais do IPVA e do ITCMD.
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A Diretora de Arrecadação, considerando o disposto no artigo 1º da Lei 10.175, de 30/12/98, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora anexa a este comunicado.
TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA INFRACIONAL - ITCMD e IPVA - APLICÁVEIS ATÉ 28-04-2017, ANEXA AO COMUNICADO DA- 26/17
