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Edital DPC - PE 63/17 - Edital - Edital DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL - DPC - PE nº 63 de 03.04.2017

DOE-PE: 04.04.2017

(Credencia contribuinte que especifica da sistemática de tributação relativa a produtos farmacêuticos.)


CREDENCIAMENTO DA SISTEMÁTICA DE TRIBUTAÇÃO RELATIVA A PRODUTOS FARMACÊUTICOS.

A Diretoria Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal, nos termos que dispõe a Portaria SF nº 130, de 30/07/2010, que trata de credenciamento e descredenciamento de contribuintes do setor de produtos farmacêuticos para não antecipação do ICMS relativo à substituição tributária, quando da aquisição dos citados produtos, como também, dos demais produtos referidos no Convênio-ICMS nº 76/94, resolve credenciar o contribuinte KAMEDICA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA* Inscrição Estadual nº 0391037-73* processo nº 2017.000001309793-70* deferido* FJ DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS PERFUMARIAM E IMPORTAÇÃO* Inscrição Estadual nº0626103-50* processo nº 2017.000001309805-49* deferido* Tendo seus efeitos a partir de 01/04/2017.

Recife, 03 abril de 2017.

Flávio Martins ( continua ... )

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