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Res. CD/PROBAHIA - BA 7/17 - Res. - Resolução Conselho Deliberativo do PROBAHIA nº 7 de 22.03.2017

DOE-BA: 04.04.2017

Obs.: Rep. DOE de 05.04.2017

Concede os benefícios do Crédito Presumido e do Diferimento do ICMS à CALÇADOS FERRACINI LTDA.


O CONSELHO DELIBERATIVO DO PROBAHIA, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei nº 7.025, de 24 de janeiro de 1997, regulamentada pelo Decreto nº 6.734, de 09 de setembro de 1997 e alterações e considerando o que consta do processo SDE nº 1100160003950,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder à CALÇADOS FERRACINI LTDA., CNPJ nº 53.577.383/0016-08 e IE nº 139.135.927NO, instalada no município de Amargosa, neste Estado, nos termos do Decreto nº 6.734/97, os seguintes benefícios:

I - Crédito Presumido - fixa em 99% (noventa e nove por cento) do imposto incidente o percentual de Crédito Presumido a ser utilizado pela empresa nas operações de saídas de calçados, pelo prazo de 15 (quinze) anos, contado a partir de 1º de abril de 2017.

II - Diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS, nas seguintes hipóteses:

a) pelo recebimento do exterior ou, relativamente ao diferencial de alíquotas, pelas aquisições em outra unidade da Federação, de máquinas, equipamentos, ferramental, moldes, modelos, instrumentos e aparelhos industriais e de controle de qualidade, e seus sobressalentes, para o momento em que ocorrer sua desincorporação do ativo imobilizado e

b) nas importações e nas operações internas com insumos, embalagens e componentes, para o momento em que ocorrer a saída dos produtos deles decorrentes.

Art. 2º Fica vedada a utilização de demais créditos decorrentes de aquisição de mercadorias ou utilização de serviços por parte de empresa.

Art. 3º Fica cancelada a Resolução nº 02/2017, que habilitou a CALÇADOS FERRACINI LTDA aos benefícios do Crédito Presumido, publicada no DOE de 29 de março de 2017.

Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua ( continua ... )

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